Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Sociedades uniprofissionais. Iss fixo.
1 - O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.... ()
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