Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8469.8917

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor da decisão agravada. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do inteiro teor da decisão agravada (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()

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