Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Serviço público estadual. Concurso público. Candidatos aprovados. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.
1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... ()
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