Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8496.1150

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no endereço do imóvel objeto do contrato.... ()

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