Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ausência das cópias da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial.

1 - Não houve a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais atinentes ao recurso especial, consoante teor do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 1, de 16 de janeiro de 2008 do STJ.... (Continua)