Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Tributário. Ônus da prova. Violação do CPC, art. 333. Honorários do assistente técnico. Ofensa ao CPC, art. 422. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A Corte de origem não emitiu efetivo juízo de valor sobre o disposto nos dispositivos de lei tidos por contrariados - CPC, art. 333 e CPC art. 422 -, o que caracteriza falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário".... (Continua)