Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Ausência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A superveniência da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Precedentes do STJ.... (Continua)