Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Militar. Reintegração. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 535 não configurada.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica nas espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador.... (Continua)