Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Partes e causa de pedir idênticas. Pedido diverso. Indenização. Dano material. Danos moral. Litispendência. Inexistência.
1 - Não há litispendência quando duas ações, apesar de possuírem mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos.... ()
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