Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Translativo. Ilegitimidade da instituição financeira. Reexame de provas. Súmula 7.

I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de duplicata desprovida de causa, não aceita ou irregular, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado.... (Continua)