Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Intimação. Pedido expresso. Advogado específico. Não ocorrência. Nulidade.
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogado determinado, o seu não-atendimento acarreta nulidade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote