Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito prêmio do IPI. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no DL 491/69, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.... (Continua)