Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Impressão de documentos fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Súmula 280/STF. Incidência. 1. Cuida-Se, originariamente, de mandado de segurança com o propósito de obter a expedição de autorização para a impressão de documentos fiscais (aidf), junto à receita estadual do rio grande do sul, sem exigência de garantia prevista na Lei estadual 8.820/89. 2. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Lei estadual 8.820/89), pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280/STF, que assim expressa. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não teceu juízo interpretativo a respeito da matéria da Lei 6.830/80, art. 1º. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)