Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Precedentes desta corte e do STF.

1 - A ausência de intimação do advogado constituído pelo réu, da pauta da sessão de julgamento da apelação criminal, constitui nulidade absoluta, uma vez que subtraído o direito da Defesa de sustentar oralmente suas razões.... (Continua)