Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão com fundamento em matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Deve ser negado conhecimento ao agravo de instrumento que pretende a subida de recurso especial que veicula pretensão decidida exclusivamente sob a ótica constitucional, sob pena de invasão da competência do STF.... (Continua)