Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8551.3215

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do inteiro teor do acórdão impugnado (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF