Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. FGTS. Expedição de alvará. Imposto de renda. Retenção. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. 1. Cuida-Se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara federal do rj que determinou a expedição de alvará com a retenção de imposto de renda à alíquota de 27,5% (vinte sete e meio por cento).

2 - Incide a Súmula 284/STF, quanto à alegada violação do CPC, art. 535, pois os recorrentes apresentaram razões recursais dissociadas da fundamentação apresentada no aresto proferido pelo TRF da 2ª Região. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)