Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória incidental. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)