Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Dctf, gia ou similar prevista em lei. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional quinquenal. CTN, art. 174. Termo inicial. Vencimento. Súmula 83/STJ.

1 - É entendimento assente neste Tribunal que, com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra declaração dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal, em conformidade com o CTN, art. 174.... (Continua)