Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Fixação do regime aberto pela sentença. Alteração para o semiaberto pelo tribunal a quo sem fundamentação idônea. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sursi. Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".... (Continua)