Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Processo administrativo. Notificação dos ocupantes. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de particularização de dispositivo. Súmula 284/STF. Reavaliação do imóvel. Valor de mercado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)