Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/67. Coautoria. Término do mandato de prefeito. Citação para defesa prévia. Prerrogativa de foro. Rito especial. Observância. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I).... ()
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