Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. Ordem originária denegada face a existência de recurso próprio. Possibilidade de utilização do writ.

I - Apesar da previsão de recurso específico para impugnar decisão que decreta a perda dos dias remidos, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), é admissível a utilização do writ sempre que houver a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (Precedentes).... (Continua)