Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Prestação jurisdicional. Suficiência do acórdão. Compensação. Limitações. Validade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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