Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Pis e Cofins. CPC, art. 535. Violação da Lei 10.833/03. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Matéria de cunho constitucional. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)