Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 1.1 kg de cocaína e crack. Prisão em flagrante em 15/3/09. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Não configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... (Continua)