Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Administrativo. Farmácias e loja de conveniência. Comercialização de produtos não-Farmacêuticos. Lei 5.991/73. Restrição legal. Inaplicabilidade.
1 - Não cabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.... ()
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