Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o comprovante de pagamento do darf. Porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - É essencial para a formação do instrumento a cópia legível do comprovante emitido pela instituição financeira que demonstra o efetivo pagamento do DARF.... (Continua)