Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Arts. 5º, xxxv, 154, 183, da Constituição Federal. Matéria constitucional insuscetível de análise em recurso especial. Apelação. Terceiro prejudicado. Possibilidade. Desde que demonstrado interesse recursal. In casu, ausente. Lei 10.267/2001, art. 11. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso improvido.
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