Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Termo de adesão. Lei complementar 110/2001. Validade. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)