Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade. Lei 11.343/06, art. 40. Aplicação retroativa. Agravo improvido.

1 - O STJ, tem decido de forma reiterada que o novo coeficiente mínimo, de 1/6, estabelecido na Lei, art. 40, I 11.343/06, para a hipótese de transnacionalidade do delito de associação para o tráfico, sendo norma de caráter material, deve incidir nas hipóteses de delitos praticados sob a égide da Lei 6.3.8/76.... (Continua)