Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8713.3197

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental improvido.... ()

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