Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Procedimento especial. Súmula 284/STF.
1 - A indicação de artigo de Lei tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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