Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão judicial que obsta a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Multa. Aplicação. Possibilidade. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta corte. Valor da multa. Inovação recursal. Recurso improvido.