Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino que extingue curso superior sem comunicação adequada dos discentes. Falha no direito de informação do consumidor. Indenização. Possibilidade. Prova. Valoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. 1.Tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de culpa da instituição de ensino, que não promoveu a informação adequada aos alunos, o exame das questões postas pela recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da súmula 7 desta corte.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)