Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Tarifa de água. Regime de economias múltiplas. Questão decidida com base exclusivamente em Decreto estadual. Violação dos arts. 131, 165, 458, 535, II, do CPC não caracterizada. Incidência das súmulas 280 do STF e 282 do STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)