Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dissídio jurisprudencial. Não apresentado. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Aferição do dano. Nexo causal. Incabível nesta via recursal. Pretensão de reexame de provas.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)