Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental interposto por fax. Original não apresentado. Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. Agravo regimental não conhecido.