Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso em crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Mesma vítima. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente.... (Continua)