Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Admissibilidade recursal. Provisoriedade. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Competência da segunda seção. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem apresenta-se como mero juízo provisório, incapaz de vincular a instância superior.... ()
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