Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Julgamento em segundo grau. Composição majoritária. Juízes de primeiro grau. Óbice. Inexistência. Julgamento válido. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
I - A composição majoritária de Câmara julgadora por juízes de primeiro grau convocados não invalida o julgamento. Precedentes.... ()
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