Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Três homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Vítimas diferentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Acórdão fundamentado. Limite legal. Concurso material. Art. 70, parágrafo único, do CP. Constrangimento ilegal. Progressão de regime. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, haja vista tratar-se de três homicídios, crimes dolosos que atingem bem personalíssimo, praticados com violência contra vítimas diferentes. Inaplicável, na hipótese, o disposto no caput do mencionado dispositivo legal.... (Continua)