Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Creditamento. Regras de transição. Violação do art. 105, CTN e parágrafos 1º dos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)