Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Orientação da suprema corte que declarou a constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Improvimento.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, uma vez que inexiste omissão qualquer a ser suprida em sede de embargos de declaração, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a sua decisão.... (Continua)