Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta corte editou, dentre outras, a Resolução 20/04 (dj de 06/12/2004), a partir da qual, «além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da guia de recolhimento da união (gru) ou de documento de arrecadação de receitas federais (darf), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (agrg no REsp 924.942/sp, rel. Ministro mauro campbell marques, corte especial, DJE de 18/03/2010). Agravo regimental a que se nega provimento.