Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Confea. Mandado de segurança preventivo. Reunião plenária. Deliberação. Pena de suspensão. Não-Aplicação. Perda do objeto. Configuração. Recurso especial a que se dá provimento.
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