Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo (caso). Arma de fogo (não apreensão). Causa de aumento de pena (não incidência). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Circunstâncias favoráveis (regime legalmente adequado).

1 - Se a arma não foi apreendida e se não houve a comprovação, por outros meios, de sua potencialidade lesiva, não pode incidir a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal.... (Continua)