Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8829.6789

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Preferência na escolha da lotação segundo a ordem de classificação. Falta de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. A jurisprudência desta corte orienta-Se no sentido de que « a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos. Recorrido e paradigma. Tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea c. Inteligência da Súmula 284 da súmula do STF (REsp 468.944/rs, rel.Min. Hamilton carvalhido, dj 12.5.2003). Agravo regimental improvido.

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