Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito intertemporal. Lei 11.232/05. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H
1 - O momento em que foi proferido o julgamento confere à parte o direito de recorrer de acordo com as regras legais vigentes ao seu tempo.... ()
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