Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Tributos federais. Incidência. Cabimento.
1 - Não se conhece do recurso especial, no trecho em que não ocorreu o devido prequestionamento da matéria de direito argüida. Inteligência da Súmula 211/STJ.... ()
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